Termos e Condições do serviço CNC Passport (Oferta pública)

MEBLEOS Anton Laufer (NIP 5862379164, REGON 52169094), com sede em ul. Żwirki i Wigury 9/2, 81-391 Gdynia, Polska, doravante denominado “Operador”, “Prestador” ou “CNC Passport”, oferece à pessoa interessada, doravante denominada “Usuário” ou “Cliente”, a possibilidade de celebrar um contrato de prestação de serviços por via eletrônica, em especial por meio da aceitação destes Termos e Condições e do uso do Serviço (doravante: “Contrato”).

Estes Termos e Condições constituem uma oferta pública nos termos da legislação aplicável, e sua aceitação ocorre por meio do cadastro de conta, do uso do Serviço, da solicitação de serviços de verificação/certificação ou da realização de pagamento — dependendo da funcionalidade escolhida.

1. OBJETO DO CONTRATO

1.1. O Operador presta serviços no âmbito da plataforma CNC Passport, incluindo em especial:
- cadastro de perfil de pessoa que atua no setor CNC (profissional: operador/ajustador/programador/técnico etc.),
- cadastro de perfil de empregador e recrutador (empresa ou pessoas autorizadas),
- apresentação de perfis e informações sobre habilidades, experiência, preferências e disponibilidade dos Usuários (conforme configurações de privacidade),
- funções de correspondência (matching) de perfis com anúncios/expectativas (ex.: cargo, localização, sistemas de controle, experiência),
- verificação/atestação de habilidades paga ou gratuita (incluindo verificação de conhecimento teórico, prático e/ou portfólio) — conforme o serviço escolhido,
- possibilidade de o empregador/recrutador iniciar e pagar pela verificação do Usuário (com consentimento ou conforme procedimento previsto no Serviço),
- disponibilização de materiais informativos e ferramentas que apoiam o processo de verificação (ex.: testes, tarefas, questionários, descrição de competências),
- processamento de pagamentos e faturamento/repasse por serviços de verificação e funções adicionais do Serviço.

1.2. O CNC Passport é uma plataforma intermediária para apresentação de perfis e verificação de habilidades. O Operador:
- não é agência de emprego ou de recrutamento,
- não contrata Usuários em nome de empregadores,
- não garante obtenção de trabalho ou contratação,
- não conduz recrutamento como parte da relação de trabalho,
- não se responsabiliza por decisões de empregadores, recrutadores e Usuários relativas à contratação.

1.3. Para utilizar o Serviço é necessário aceitar estes Termos e Condições e, no caso de serviços pagos, realizar o pagamento de acordo com a tabela de preços ou oferta no Serviço.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1. Estes Termos e Condições definem as regras de uso do Serviço cncpassport.com, incluindo condições de cadastro de conta, uso de perfil, solicitação de serviços de verificação/certificação e regras de pagamento, responsabilidade e reclamações.

2.2. O Contrato é celebrado em formato eletrônico, sem necessidade de assinatura de documentos em papel. Considera-se aceitação destes Termos e Condições, em especial: o cadastro de conta, o clique de aceitação dos Termos, o uso do Serviço ou a realização de pagamento.

2.3. O Usuário declara que possui capacidade civil e tem 18 anos ou mais. Ao atuar em nome de uma empresa (empregador/recrutador), o Usuário declara que possui a devida autorização.

2.4. O Operador pode disponibilizar parte das funções gratuitamente (ex.: criação de perfil sem verificação). Funções pagas (ex.: verificação de habilidades, relatórios avançados, certificação, prioridades, opções adicionais) estão disponíveis conforme descrição no Serviço.

2.5. O Operador reserva-se o direito de introduzir alterações no Serviço, incluindo funcionalidades, interface, pacotes disponíveis e tabela de preços, respeitando direitos adquiridos e regras decorrentes da legislação aplicável e da Política de reembolso.

2.6. No Serviço podem existir três funções principais de conta:
- “Profissional CNC” (pessoa física),
- “Empregador” (entidade que procura profissionais),
- “Recrutador” (pessoa/entidade intermediando processos de recrutamento).
O Operador pode introduzir funções ou módulos adicionais.

2.7. O Operador pode se comunicar com o Usuário por meios eletrônicos, incluindo e-mail e notificações no Serviço, em assuntos relacionados à conta, segurança, execução de serviços de verificação, pagamentos e atendimento de solicitações.

2.8. Se o Usuário não concordar com estes Termos e Condições, deve interromper o uso do Serviço. Em caso de divergência entre informações no Serviço e estes Termos e Condições, prevalecem as disposições destes Termos, salvo se a lei determinar o contrário.

2.9. Os prazos estimados para execução de serviços de verificação/certificação dependem do tipo de serviço solicitado, disponibilidade do Usuário, etapas exigidas e do processo de confirmação de dados. Prazos indicativos (se não indicado de outra forma no Serviço):
- verificação básica (online): normalmente de 1 a 7 dias úteis,
- verificação estendida / com elementos práticos: normalmente de 3 a 14 dias úteis,
- outros serviços: conforme descrição no Serviço.
O Operador pode estender o prazo por motivos objetivos (ex.: falta de resposta do Usuário, necessidade de complementar dados, falhas de sistemas, força maior).

2A. TERMOS UTILIZADOS

Nestes Termos e Condições, os termos abaixo têm o seguinte significado:

2A.1. Operador / Prestador – MEBLEOS Anton Laufer (NIP 5862379164, REGON 52169094), com sede em ul. Żwirki i Wigury 9/2, 81-391 Gdynia, Polska, proprietário e administrador do Serviço CNC Passport.

2A.2. Serviço / Plataforma – o serviço online CNC Passport disponível no domínio cncpassport.com (incluindo subdomínios e serviços relacionados), destinado ao cadastro de perfis, publicação de informações sobre competências, correspondência com vagas e execução de serviços de verificação.

2A.3. Usuário – pessoa que utiliza o Serviço, com conta ou utilizando funções disponíveis sem cadastro (se disponibilizadas).

2A.4. Profissional CNC – Usuário pessoa física que cria um perfil profissional e pode submeter-se à verificação de competências.

2A.5. Empregador – Usuário entidade que busca profissionais, que pode visualizar perfis e (conforme funções do Serviço) iniciar e pagar a verificação de competências de pessoas indicadas.

2A.6. Recrutador – Usuário que intermedeia processos de recrutamento e pode usar o Serviço dentro dos limites permitidos pelo Operador.

2A.7. Verificação / Certificação – serviço que consiste em avaliar as habilidades declaradas do Profissional CNC (ex.: testes, tarefas, análise de respostas, verificação de portfólio), finalizado com um resultado no Serviço (ex.: status, pontos, relatório, selo, certificado). O escopo detalhado depende do pacote escolhido.

2A.8. Pedido – solicitação feita pelo Usuário ou Empregador/Recrutador para utilizar um serviço pago (ex.: verificação), conforme procedimento no Serviço.

2A.9. Pagador – entidade que realiza o pagamento pelo serviço (pode ser o Profissional CNC, o Empregador ou o Recrutador), conforme os dados de pagamento.

2A.10. Conta – conjunto de funções do Serviço atribuídas ao Usuário, criado após o cadastro.

2A.11. Materiais – conteúdos disponibilizados no Serviço (descrições, testes, tarefas, relatórios, resultados), que podem constituir obras protegidas por direitos autorais.

2A.12. Força maior – eventos independentes das Partes (ex.: falhas de fornecedores, interrupções de energia, falhas de rede, desastres naturais) que dificultem o cumprimento do Contrato.

3. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

3.1. Obrigações do Operador:

3.1.1. Manter e desenvolver o Serviço e disponibilizar funções conforme descrito, considerando pausas técnicas, manutenção e modernizações.

3.1.2. Processar dados pessoais de acordo com a legislação vigente e a Política de privacidade.

3.1.3. Executar os serviços de verificação/certificação solicitados no escopo do pacote, desde que o Usuário forneça as informações exigidas e realize os passos necessários.

3.1.4. Fornecer suporte técnico básico relacionado ao Serviço (ex.: relatos de erros, problemas de acesso) pelos canais indicados no Serviço.

3.1.5. Proteger o Serviço contra abusos e adotar medidas para limitar spam, fraudes, falsidade de identidade e outras ações que violem estes Termos.

3.2. Obrigações do Usuário (Profissional CNC / Empregador / Recrutador):

3.2.1. Fornecer dados verdadeiros e atualizados (quando exigido) e mantê-los atualizados, especialmente dados de contato.

3.2.2. Utilizar o Serviço de acordo com a lei, bons costumes e estes Termos, sem violar direitos de terceiros.

3.2.3. Não inserir no Serviço conteúdos ilegais, enganosos, que violem direitos da personalidade, direitos autorais ou segredos empresariais.

3.2.4. Para serviços de verificação: realizar os passos exigidos (ex.: testes, tarefas), confirmar identidade/consentimentos (se necessário), agir de forma independente e honesta (isto é, sem ajuda não permitida, se as regras de verificação assim proibirem).

3.2.5. Empregador/Recrutador: utilizar os resultados da verificação de forma responsável e legal (incluindo leis antidiscriminatórias) e garantir base legal para o tratamento de dados do candidato em sua própria estrutura.

3.2.6. O Usuário é responsável pela segurança de sua conta (senha, acesso). Em caso de suspeita de violação — deve informar imediatamente o Operador.

4. DIREITOS DAS PARTES

4.1. O Usuário tem o direito de utilizar o Serviço dentro das funções disponibilizadas, incluindo criar um perfil gratuito (se disponível) e solicitar serviços pagos.

4.2. O Empregador/Recrutador tem o direito de visualizar perfis e usar a função de correspondência no escopo previsto pelo Operador, bem como iniciar a verificação, desde que o Serviço preveja tal cenário (ex.: convite/solicitação/consentimento do Profissional CNC).

4.3. O Operador tem o direito de:
- verificar conteúdos de perfis quanto a violações destes Termos,
- restringir temporariamente o acesso em caso de suspeita de abusos,
- remover conteúdos em desacordo com estes Termos,
- suspender ou encerrar conta em caso de violações graves,
- alterar funções, preços e pacotes conforme item 2.5.

4.4. O Operador não é parte em contratos de trabalho ou outros contratos firmados entre o Profissional CNC e o Empregador/Recrutador. Quaisquer acordos sobre condições de contratação pertencem a essas partes.

5. PREÇO, CONDIÇÕES E PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO

5.1. Os preços de serviços pagos (ex.: verificação/certificação, relatórios, opções adicionais) são informados no Serviço (ex.: páginas de oferta, carrinho, painel de pedidos).

5.2. Os pagamentos podem ser realizados por: Profissional CNC, Empregador ou Recrutador — dependendo do cenário e do papel do Pagador. O resultado da verificação é atribuído ao perfil do Profissional CNC, independentemente de quem pagou, desde que o Serviço preveja essa função.

5.3. Métodos de pagamento aceitos: conforme a configuração atual do Serviço (ex.: cartões de débito e crédito, PayU, BLIK, PayPal ou outros).

5.4. A execução do serviço pago inicia-se após a confirmação/compensação do pagamento ou recebimento de confirmação do operador de pagamento.

5.5. O Operador pode oferecer serviços por assinatura (ex.: pacote para empregadores) ou avulsos. Condições de assinatura, renovações e cancelamentos são descritas no Serviço.

5.6. Em pagamentos internacionais, custos de conversão podem depender do banco ou do operador de pagamento. O Operador pode exibir preços em diferentes moedas.

5.7. Reembolsos e desistência: as regras de reembolso, desistência e reclamações relacionadas a pagamentos são definidas na Política de reembolso e na legislação de proteção ao consumidor aplicável (se aplicável).

6. PROCEDIMENTO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1. O contrato de prestação de serviços por via eletrônica no âmbito de conta gratuita é celebrado no momento do cadastro da conta (ou do início do uso de funções, se disponíveis sem cadastro).

6.2. O contrato no âmbito de serviços pagos (ex.: verificação) é celebrado no momento do pagamento e do início da execução do serviço pelo Operador.

6.3. O contrato permanece válido durante o uso do Serviço ou a execução do serviço solicitado e, no caso de conta, até sua exclusão (respeitadas obrigações legais de retenção de dados).

7. CONDIÇÕES ADICIONAIS / VERIFICAÇÃO DE HABILIDADES

7.1. A verificação/certificação tem caráter informativo e serve para confirmar competências declaradas conforme a metodologia do Operador (testes, tarefas, análise de respostas). Não se trata de exame estatal nem de habilitação oficial, salvo indicação expressa em contrário no Serviço.

7.2. O Operador pode aplicar diferentes níveis de verificação (ex.: Basic/Pro/Advanced), diferentes áreas (ex.: FANUC, Heidenhain, Siemens, ISO G-code), diferentes formas (online/offline) e critérios. O escopo é descrito no pacote correspondente.

7.3. A verificação pode exigir consentimento do Profissional CNC (ex.: quando iniciada por empregador), confirmação de dados e realização de testes em prazo definido. A falta de cumprimento dos passos pelo Profissional CNC pode impedir a execução do serviço.

7.4. O Operador pode se recusar a conceder o status “verificado” ou revogar a marcação de verificação caso identifique abusos (ex.: fraude, falsidade de identidade, cópia de respostas), respeitando as regras descritas na Política de reembolso e no procedimento de reclamações.

7.5. O Empregador/Recrutador reconhece que o resultado da verificação é uma ferramenta auxiliar e não substitui entrevista, período de teste, testes internos nem checagem de referências.

8. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS / RECLAMAÇÕES

8.1. Reclamações sobre o funcionamento do Serviço ou serviços pagos podem ser enviadas por via eletrônica para: info@mebleos.com (ou outro canal de suporte indicado no Serviço). Recomenda-se descrever o problema, a data do evento, o identificador da conta e comprovante de pagamento (se aplicável).

8.2. O Operador analisará a reclamação em até 14 dias úteis (salvo se a lei exigir prazo diferente). Em casos complexos, o prazo poderá ser estendido, e o Usuário será informado.

8.3. As Partes buscarão solução amigável. Na ausência de acordo, disputas serão resolvidas pelo tribunal competente do local da sede do Operador, salvo se normas obrigatórias de proteção ao consumidor determinarem o contrário.

9. RESPONSABILIDADE

9.1. O Operador envida esforços para que o Serviço funcione corretamente, porém não garante acesso ininterrupto (ex.: manutenção técnica, falhas de fornecedores).

9.2. O Operador não se responsabiliza por conteúdos inseridos pelos Usuários, sua veracidade, completude e consequências de decisões tomadas com base nesses conteúdos (ressalvadas obrigações legais aplicáveis).

9.3. O Operador não se responsabiliza pelo andamento do recrutamento, condições de contratação, contratos firmados entre Usuários, nem pelas ações de empregadores/recrutadores.

9.4. A responsabilidade do Operador perante o Usuário é limitada ao valor das taxas pagas pelo Usuário pelo serviço ao qual a reivindicação se relaciona, salvo disposição legal obrigatória em contrário.

10. DIREITOS AUTORAIS E LICENÇAS

10.1. O Serviço, seus elementos, código, gráficos, layout e Materiais são propriedade do Operador ou de licenciantes e são protegidos por direitos autorais.

10.2. O Usuário pode utilizar o Serviço somente dentro dos limites permitidos por estes Termos. É proibido copiar, revender, disponibilizar materiais de teste, coletar dados automaticamente (scraping) e outras ações que violem direitos do Operador ou de terceiros.

11. DADOS DE CONTATO

Nome completo da empresa: MEBLEOS Anton Laufer
Endereço: ul. Żwirki i Wigury 9/2, 81-391 Gdynia, Polska
NIP (VAT UE): 5862379164
REGON: 52169094
E-mail: info@mebleos.com
Contato para proteção de dados: iod@mebleos.com
Website: https://cncpassport.com